PROJETO DE LEI PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM

por junielson — publicado 15/06/2023 11h50, última modificação 15/06/2023 11h56
PROJETO DE LEI PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, conforme a Lei n° 14.434, de 4 de agosto de 2022, e a Emenda Constitucional n° 124, de 14 de julho de 2022.
PROJETO DE LEI PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM

Piso de Enfermagem

Na décima primeira sessão ordinária da Câmara Municipal de São Sebastião da Boa Vista, realizada no último dia 19 de Maio de 2023, uma das pautas debatidas durante reunião Legislativa foi o Requerimento n° 008/2023, que solicita o Poder Executivo que envie à Câmera Municipal o Projeto de Lei para Implementação do Piso Salarial dos Profissionais de Enfermagem e outras providências.
A ocasião contou com a presença de profissionais de Saúde na galeria da plenária da Casa Legislativa. Após discussão na plenária, o requerimento foi APROVADO com 7 votos favoráveis do vereador Joãozinho Ferreira (MDB), presidente da Câmara; vereador Alex Costa (PSC), 1° secretário; vereador Edybrandon Leal (PSC), 2° secretário; Vereador Bebé Matos (PT), Vereador Júnior Frazão (PSB), vereador Mecias Mendes (PSB) Vereador Noé Castilho (PSD). E contou com três abstenções dos vereadores Adaercio Campos (PL), Doriedison Teixeira (PL) e José Maria (PSD).
SOBRE O REQUERIMENTO N° 008/2023
O requerimento solicita que o Poder Executivo envie à Câmara Municipal, o PROJETO DE LEI PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, conforme a Lei n° 14.434, de 4 de agosto de 2022, e a Emenda Constitucional n° 124, de 14 de julho de 2022. Ao mesmo tempo que seja ADEQUADA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA), COM ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES, tendo em vista os recursos recebidos e a Emenda Constitucional n° 127, de 22 de dezembro de 2022, para efetuar o pagamento do Piso Salarial da Enfermagem.
Autoria:
Vereador Joãozinho Ferreira (MDB), presidente da Câmara;
vereador Alex Costa (PSC), 1° secretário;
vereador Edybrandon Leal (PSC) 2° secretário;
Vereador Bebé Matos (PT);
Vereador Júnior Frazão (PSB).